Portugal e Espanha não cumprem a Convenção da Água da ONU

Organizações Ambientais e da Sociedade Civil uniram esforços para incitar os governos português e espanhol a aumentar a cooperação e a elaborar estratégias e planos para enfrentar os problemas de gestão das bacias hidrográficas partilhadas.

Desde que os dois países assinaram a Convenção de Albufeira e a Convenção Internacional da Água da ONU, houve um aumento significativo dos conflitos pela água, devido aos impactos das alterações climáticas e aos consumos crescentes, muitos deles evitáveis e supérfluos. Associado à retirada excessiva de água dos rios e do subsolo houve um declínio da biodiversidade, devido à poluição e à má gestão da água.

As organizações signatárias são da opinião que a Convenção de Albufeira, na sua forma atual, é inadequada para enfrentar os problemas existentes. Nos últimos anos, organizações de ambiente e da sociedade civil têm trabalhado por melhorias na cooperação transfronteiriça entre as autoridades portuguesas e espanholas em matéria de gestão da água.

Em dezembro de 2022, cinco destas organizações decidiram informar o Comité de Implementaçãoda Convenção da Água da ONU sobre as deficiências no planeamento pelos dois países, a falta de transparência e as dificuldades de envolvimento no processo de planeamento. Na opinião das organizações, Portugal e Espanha não cumprem os requisitos da Convenção da Água da ONU. Desde então, surgiu uma viva comunicação entre o Comité de Implementação da Convenção da Água da ONU e os dois países.

Apesar de ter ficado claro que Portugal e Espanha estão em estreita comunicação para sincronizar as respostas ao Comité de Implementação, este ainda não está satisfeito com as mesmas. Numa carta de 14 de março de 2023, o Comité de Implementação concluiu que não existe um plano integrado de gestão das bacias hidrográficas partilhadas,tal como estipulado pela Convenção de Albufeira.

Consequentemente, o Comité coloca as seguintes questões:

• Porque os planos nacionais de gestão de cada uma das bacias hidrográficas partilhadas não são baseados num planeamento integrado ao nível das bacias?
• Porque não existe um secretariado permanente para a Convenção de Albufeira onde cidadãos e organizações possam colocar questões e obter informação?
• Porque não há uma definição clara sobre o papel e as responsabilidades do secretariado permanente da Convenção de Albufeira?

O Comité conclui ainda que faltam opções para a participação pública no trabalho da Convenção de Albufeira.

Os dois países enviaram as suas respostas a 23 de junho (Portugal) e 13 de julho (Espanha) e reiteram novamente que existe coordenação. Porém, de facto, os planos de gestão das bacias hidrográficas não estão bem coordenados entre Portugal e Espanha e não está em funcionamento um secretariado conjunto para a Convenção de Albufeira (tal como aprovado pelos dois Governos há 15 anos, em 2008).

Além disso, o website da Convenção de Albufeira está completamente desatualizado, com a última atualização ocorrida em 2020. A somar a todas estas questões, o regime de caudais acordado em 2008 ao abrigo da Convenção de Albufeira está desatualizado e não garante o cumprimento dos caudais ecológicos (e, por conseguinte, da Diretiva-Quadro da Água). Sendo de destacar o baixo Guadiana, onde nunca foi totalmente estabelecido um regime de caudais e onde ambos os países estão a planear grandes captações de água adicionais (e atualmente ilegais), e o baixo Tejo, onde estão previstas barragens como Pisão e grandes obras hidráulicas de “regulação”, totalmente desnecessárias.

A próxima reunião do Comité, onde será decidido o plano de ação, terá lugar nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023.  

NOTA:

Em 1998, os governos português e espanhol assinaram a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, habitualmente denominada por Convenção de Albufeira, na qual se comprometeram a cooperar na gestão dos rios Lima, Minho, Douro, Tejo e Guadiana. A Convenção foi revista em 2008.  Além disso, os dois países assinaram a Convenção Internacional da Água da ONU, que também exige que os dois países cooperem nesses rios transfronteiriços.

Signatários:

GEOTA

ANP|WWF

REDE INDUCAR

WETLANDS INTERNATIONAL EUROPE

WWF ESPAÑA

PROTEJO - MOVIMENTO PELO TEJO

MOVRIODOURO

ZERO

CENTRO IBÉRICO DE RESTAURACIÓN FLUVIAL - CIREF

LPN

SPEA

FAPAS

QUERCUS