Os efeitos das alterações climáticas já são sentidos em todo o mundo e constituem ameaças reais à segurança e bem-estar das pessoas. A perda de biodiversidade e a degradação ambiental, que seguem a um ritmo acelerado, agravam ainda mais esta realidade. Para garantir que os líderes que estarão à frente das decisões em Portugal estejam comprometidos em reverter este cenário, a Coligação C7 destaca as seguintes medidas prioritárias que devem ser incluídas nos programas das Eleições Legislativas que se aproximam:

Conservação e Restauro da Natureza, dentro e fora de Áreas Classificadas:

• Regresso da Secretaria de Estado de Conservação da Natureza, e da pasta das Florestas ao Ministério do Ambiente;
• Reverter a alteração à lei dos solos que veio permitir construção em solos rústicos;
• Garantir o cumprimento da meta de proteção de 30% do território terrestre e marinho até 2030, incluindo os 10% de proteção estrita, através de uma rede eficaz de Áreas Protegidas ecologicamente representativas, conectadas e bem geridas - necessidade de cumprir as metas definidas no Regulamento do Restauro da Natureza. No caso do meio marinho, há uma necessidade urgente de implementação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (prometida desde 2019) e de articulação com as redes regionais que estão a ser criadas, como a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores. Para isto, sugere-se a criação de uma estrutura de missão especialmente dedicada ao assunto;
• Melhorar os sistemas de monitorização da biodiversidade, em especial a marinha;
• Garantir a implementação da Rede Natura 2000 (nomeadamente, a conclusão da elaboração dos planos de gestão e a ampliação desta rede ecológica em Portugal, sobretudo no meio marinho) e a efetiva aplicação da legislação, da regulamentação e de iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização em todo o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;
• Garantir financiamento para a elaboração e implementação do Plano Nacional de Restauro da Natureza, para promover o restauro ecológico à escala da paisagem e dos ecossistemas degradados, reabilitar o equilíbrio ecossistémico e reverter a perda de biodiversidade;
• Promover o restauro dos rios através da remoção de barreiras fluviais obsoletas, em linha com o Regulamento do Restauro da Natureza e o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de libertar 25 mil km de rios;
• Repensar a estratégia nacional para a gestão da água apostando em soluções baseadas na natureza, enquanto alternativas mais sustentáveis e de baixo custo, como o restauro de zonas húmidas, proteção de aquíferos e o uso de tecnologias de armazenamento alternativas, como reservatórios naturais ou infiltração de água no solo, em detrimento da construção de novas grandes barragens e transvases;
• Aumentar em pelo menos 50% o financiamento disponível (quer em Orçamento de Estado, quer no Fundo Ambiental, quer no Fundo Azul) para ações de conservação da natureza, que deverá ser plurianual, de forma a garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente o Global Biodiversity Framework da Convenção da Diversidade Biológica;
• Reforçar a proteção do lobo-ibérico ao nível nacional e estimular ativamente a adoção de medidas que promovam a coexistência harmónica, tendo em consideração que a proteção desta espécie será severamente reduzida ao nível europeu;
• Concluir o processo de revisão do Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal (PACLIP) e a sua efetiva implementação. Como parte dele, garantir a continuidade do funcionamento do Centro Nacional de Reprodução de Lince-Ibérico (CNRLI);
• Criar legislação para a conservação das árvores junto das estradas nacionais e municipais, obrigando as entidades gestoras a fundamentarem publicamente as decisões sobre abates.
• Atualizar o Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, dada a falta de resposta com medidas para reconversão de eucaliptais abandonados em cerca de 400 mil hectares, entre outras, devendo ser sujeito a consulta pública.

Clima e Energia:

• Garantir a implementação imediata do disposto na Lei de Bases do Clima, atendendo a que o seu calendário de implementação se encontra manifestamente atrasado;
• Concretizar a revisão do Roteiro Nacional de Baixo Carbono e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, previstos para 2025, garantindo a participação efetiva das ONGA e tendo como ponto de partida uma avaliação completa dos resultados das estratégias anteriormente em vigor;
• Garantir a efetiva implementação do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, tendo em consideração a necessidade de compatibilizar as suas ambições com outros objetivos ambientais, como a proteção da biodiversidade, e com a racionalidade económica;
• Promover a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo a eliminação de todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis;
• Promover a eficiência energética, nomeadamente garantindo recursos para a implementação da Estratégia de Longo-Prazo para a Renovação dos Edifícios e da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050, e apostar prioritariamente na descentralização e democratização da produção renovável, nomeadamente através do autoconsumo e das comunidades de energia;
• Concretizar o processo de seleção e designação de zonas de aceleração da implantação das energias renováveis, através de uma Avaliação Ambiental Estratégica, dando prioridade a superfícies artificiais e edificadas (como telhados, parques de estacionamento e infraestruturas de transporte e suas imediações), onde não se espera que a sua implantação tenha um impacte ambiental significativa ou suscite preocupações relacionadas com utilizações concorrentes do espaço (conforme preconizado na Diretiva RED III); e definir mecanismos para encorajar a localização de projetos de energias renováveis em áreas de menor sensibilidade ambiental (por exemplo, limitar a aplicação do princípio do “interesse público prevalecente” dos projetos de energias renováveis, previsto na RED III, a estas áreas de aceleração);
• Incorporar critérios ecológicos e sociais (critérios não-preço) nos futuros leilões de renováveis (incluindo os leilões para a energia eólica offshore), bem como realizar um planeamento cuidadoso da instalação das infraestruturas de produção e de rede e uma monitorização rigorosa e contínua dos impactos ambientais e sociais dos mesmos;
• Maior integração dos aspetos da transição justa, nomeadamente com a elaboração participada do Plano Social Climático de Portugal;
• Garantir recursos para apoiar o desenvolvimento e implementação dos planos municipais e regionais de ação climática;
• A Estratégia Nacional de Gestão da Água deve focar-se em medidas estruturais que aumentem a retenção de água no território e reforcem a resiliência hídrica. Deve priorizar-se a conservação do solo e a hidratação da paisagem, em vez de grandes obras como barragens e transvases, devido ao seu elevado impacto. É crucial um planeamento rigoroso das atividades económicas conforme a disponibilidade de água, bem como uma gestão mais transparente dos recursos hídricos. Reduzir perdas nos sistemas urbanos e reutilizar águas residuais são objetivos centrais para uma gestão eficiente e sustentável da água.

Agricultura e Alimentação:

• Criar o Plano Nacional de Alimentação Sustentável, que defina de forma participada e transparente os princípios para a alimentação sustentável e os integre de forma sistémica nas políticas de produção, consumo e combate ao desperdício e perdas de alimentos, bem como nas políticas de saúde;
• Reforçar o financiamento e a execução das medidas destinadas à proteção e promoção da biodiversidade no PEPAC, introduzindo os melhoramentos necessários para assegurar a eficácia e adesão por parte dos agricultores;
• Elaborar a Estratégia Nacional de Promoção do Consumo de Proteínas Vegetais, conforme disposto no PNEC 2030;
• Investir na agricultura de baixo impacto, que realiza práticas sustentáveis de uso do solo e da água, com reduzida emissão de gases de efeito de estufa e que beneficia a biodiversidade e que reduz o desperdício agro-alimentar, através de práticas agro-ecológicas;
• Promover o uso eficiente e contido da água na agricultura, diversificação e complementaridade entre origens de água nos diversos sistemas de abastecimento, e a regulação do uso de água em todos os sistemas, respeitando sempre os ecossistemas; promover instrumentos que permitam acabar com a subsidiação pública da água na agricultura de forma a que os agricultores paguem o real custo da água;
• Inserir critérios ambientais obrigatórios para as compras públicas de alimentação escolar, garantindo uma alimentação saudável e sustentável nas cantinas, privilegiando cadeias de abastecimento mais sustentáveis e dando escala à implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas.

Oceanos e Pescas:

• Garantir financiamento estrutural que permita o adequado funcionamento dos comités de cogestão das pescarias e a realização de todas as suas funções, de maneira contínua e que dê resposta às singularidades deste modelo de gestão;
• Desenvolver de maneira colaborativa e assegurar financiamento para uma implementação efetiva do Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, bem como do Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis marinhos;
• Criar o Fórum de Carbono Azul em Portugal;
• Apoiar a transição para práticas pesqueiras de baixo impacto, direcionando fundos públicos para avaliações que comprovem os impactos das pescarias e eliminando gradualmente os subsídios prejudiciais aos recursos pesqueiros;
• Assegurar a implementação eficaz da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha por meio de planos de monitorização e programas de medidas assentes na ciência, com financiamento adequado;
• Garantir a implementação correta da Política Comum de Pescas, com destaque para o novo Regulamento de Controlo e o Plano de Ação Marinha;
• Assegurar a ratificação do Tratado de Alto Mar, para proteção da biodiversidade em áreas para além da jurisdição nacional.

Para além das prioridades temáticas mencionadas, é fundamental assegurar mais espaços formais de participação da sociedade civil no desenvolvimento das políticas públicas, abrangendo todas as suas fases, desde a concepção inicial até a implementação e monitorização. As consultas públicas podem ser agilizadas através da criação de uma plataforma única (semelhante à utilizada pela Comissão Europeia), seguindo enquanto padrão mínimo o disposto na legislação de Avaliação de Impacte Ambiental e garantindo o cumprimento da Convenção de Aarhus sobre o direito à participação. É essencial também salvaguardar e apoiar a ação das organizações da sociedade civil, pela sua importância democrática e papel na defesa da natureza e do bem-estar das pessoas, incluindo através da garantia da continuidade de instrumentos de financiamento centrais, como o programa LIFE.

A C7 considera que estas medidas representam o mínimo necessário para que Portugal possa enfrentar os desafios ambientais globais, cumprir os compromissos internacionais assumidos, e garantir a manutenção dos ecossistemas e a construção de uma sociedade saudável e resiliente.

A Coligação C7 é composta pelas seguintes organizações:

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade 

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente 

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

WWF Portugal

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável