Contributos para a Consulta Pública do Estudo “Levantamento do Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de uma Década”

O Estudo em consulta pública apresenta alguns elementos que valorizamos positivamente, nomeadamente:

• A defesa do regadio eficiente e a sua promoção nos investimentos previstos para reabilitação de regadios existentes (588M€);
• As intervenções previstas no âmbito do reforço da segurança das barragens existentes. 

No entanto, a apreciação que fazemos é globalmente negativa, nomeadamente por não equacionar a limitação da expansão dos regadios face aos impactes ecológicos que se prevê que esta venha a causar, e face à crescente limitação dos recursos hídricos disponíveis. A falta deste pressuposto base de análise é tanto mais grave quanto, dada a hierarquia das restrições em situações de seca e/ou escassez (conforme consta do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca), os agricultores serão dos primeiros a verem limitado o acesso à água.

Mais do que aumentar a área de regadio e multiplicar mais do mesmo, (quando por exemplo o caso da Califórnia nos mostra claramente que a existência de barragens não é uma estratégia a adotar na luta contra a escassez de água nem contra as alterações climáticas) é preciso promover e implementar políticas de investimento público e privado que vão ao encontro de soluções inovadoras com outro futuro, tendo como certo que esta não pode ser uma oportunidade perdida pois a transição ecológica ao nível agrícola é tão importante e urgente como a transição energética.

Assim, encontramos como principais aspetos negativos deste Estudo:

• Não considerar qualquer avaliação de risco de escassez hídrica (por sistemas de abastecimento ou bacia hidrográfica).
• Não haver qualquer consideração estruturada do impacte ambiental dos regadios previstos, nomeadamente no contexto da intensificação da atividade agrícola nalguns territórios.
• Não considerar os trade-offs entre a produtividade agrícola e a preservação dos recursos hídricos, edáficos e da biodiversidade. Isto é essencial, dado que a sobreexploração dos recursos hídricos põe em causa a própria agricultura e o meio ambiente, link aqui.Num estudo como este, seria fundamental incluir critérios ecológicos / ambientais, nomeadamente, como identifica o Parlamento Europeu, avaliar a pegada hídrica.
• Os novos regadios previstos abrangem mais de 127.000 ha, o que corresponde a mais de 24% da superfície agrícola regada a nível nacional (Recenseamento Agrícola 2019) e a uma área maior que todo o sistema de Alqueva.
• Continuar a equacionar-se o “Projeto Tejo” como forma de assegurar a expansão do regadio na região, apesar dos grandes impactes ecológicos, sociais e económicos associados (com um investimento total previsto a rondar os 4 mil milhões de euros).
• O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva continuar a ser considerado uma referência e caso de sucesso, sem ter em conta os graves impactos ambientais, culturais e sociais associados ao mesmo, como tem vindo a ser reportado a vários níveis (perda de biodiversidade, erosão dos solos, degradação da qualidade do ar e das massas de água; mão-de-obra temporária e desintegrada, más condições de trabalho, perda de identidade local).
• A necessidade de construção de novas barragens (já aprovadas ou em fase de projeto) para assegurar a viabilidade dos novos regadios. Isto inclui barragens previstas (como no Empreendimento de Fins Múltiplos do Crato), bem como um conjunto vasto de novas infra-estruturas de "regulação" (ex.: açudes móveis em Odelouca e Foupana, no Algarve). Para além dos impactos ecológicos associados ao regadio, a construção de novas barragens põe em causa o cumprimento dos objectivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente da Estratégia Europeia da Biodiversidade 2030, de "Restabelecer o curso natural dos rios, numa extensão de, pelo menos, 25.000km", link aqui. 
• A consideração do património natural e cultural é meramente descritiva, não sendo integrada como critério de avaliação para definição dos projetos de regadio.
• Não está fundamentada a preconização da integração dos regadios privados em regadios coletivos, nomeadamente nas regiões LVT e Algarve – a não ser pela transferência do ónus do investimento para o Estado, violando o princípio do utilizador-pagador consagrado na Lei da Água.
• Não está fundamentada a preconização da substituição de origens subterrâneas por superficiais (nomeadamente do Algarve), fazendo a atividade depender duma só origem de água, quando a diversificação de origens é uma das chaves para o aumento da
  resiliência e capacidade de adaptação à seca e às alterações climáticas.
• Deveriam ser referidos o III Atlas de Aves Nidificantes em Portugal e a Revisão da Lista Vermelha das Aves de Portugal Continental, atualmente em curso. Os resultados de ambos os trabalhos até 2021 mostram o declínio de várias espécies de aves ameaçadas, tal como o sisão (Tetrax tetrax) e o tartaranhão-caçador (Circus pygargus). Estas espécies, entre outras associadas a habitats agro-pastoris, mostram atualmente redução de efetivos populacionais e contração da sua área de distribuição, sendo negativamente afetadas por projetos de implementação de regadio, nomeadamente através da perda de habitat favorável (esta informação pode ser consultada, aqui, no Relatório Nacional de Implementação das Diretivas Aves e Habitats, referente ao período 2013-2018, elaborado em outubro 2019, e disponibilizado pela Agência Ambiental Europeia).
• Referem-se os impactos negativos dos novos regadios na fauna e flora como minimizáveis, devendo essa afirmação ser substituída pela necessidade de mitigar completamente o impacte em espécies e habitats protegidos e ameaçados, assim como a salvaguarda completa de áreas incluídas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).
• O estudo assenta no mito de que “o regadio permite contribuir para o combate à desertificação e despovoamento, criando barreiras verdes contra o impacte negativo das alterações climáticas” (pág.9). Na realidade, a implementação de práticas agrícolas dependentes do regadio acarreta um consumo hídrico que pode ser excessivo face à escassez de água existente, agravada pelas alterações climáticas. A construção de reservatórios de água (barragens) também não é uma estratégia de mitigação às alterações climáticas.
• Não se têm em conta as lições aprendidas com investimentos de regadio efetuados noutros países nem os conhecimentos adquiridos no âmbito de projetos de Inovação e Conhecimento financiados por fundos europeus.
• Os resultados da análise SWOT efetuada no âmbito do estudo são apresentados de forma sintética e não fundamentados, omitindo-se aspetos essenciais como, por exemplo, o da insuficiente monitorização da qualidade e quantidade de água consumida pela agricultura. Da análise SWOT deveria resultar uma avaliação das necessidades que justificaria os investimentos planeados.
• Não estão previstas medidas de promoção de formação/sensibilização para consumo de água responsável pelos agricultores nem outras medidas incentivadoras da melhoria do desempenho ambiental das explorações agrícolas.
• Não se estima a quantidade de água que se prevê poupar com a reabilitação e modernização dos regadios nem possíveis aumentos de consumo com a expansão da área regada ou pela instalação de culturas mais intensivas no uso de água. Estes cálculos seriam importantes para se perceber se os investimentos planeados permitirão cumprir as metas de redução das ineficiências na utilização de água em 35% para o setor agrícola previstas no Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).

Em suma, este é um estudo claramente setorial, com objetivos estritamente económicos, não integrando as componentes ecológica e social enfatizadas pela nova Política Agrícola Comum Europeia 2023-27, que refere que “a agricultura e as zonas rurais são fundamentais para o Pacto Ecológico Europeu, e a nova PAC será um instrumento chave para alcançar os objetivos das Estratégias do Prado ao Prato e da Biodiversidade”. A nova PAC potencia a transição para sistemas mais sustentáveis de produção e consumo alimentar, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, constituindo um passo importante na transição para sistemas agrícolas e florestais mais sustentáveis na UE.

Assim recomenda-se a reavaliação dos pressupostos que orientaram o estudo, pois eles não estão alinhados com o conhecimento atual das causas que alimentam as crises ecológica, social e económica, nem com a urgência de promover ações que vão ao encontro do bom funcionamento dos ciclos ecológicos que estão na base da sustentabilidade da vida, não se admitindo portanto o aumento de regadios.

Nesse sentido recomendamos que se avalie o potencial de adopção das seguintes medidas:

• Políticas de investimento e incentivo à transição para o sistema agroecológico;
• A formação de formadores, de técnicos e de agricultores em práticas agroecológicas;
• A investigação em agroecologia;
• A investigação e implementação de soluções de engenharia natural;
• Políticas eficazes para regulamentar a proliferação de monoculturas para exportação e aumentar a produção para o mercado nacional.
  

Contributo elaborado pelas associações: ANP|WWF, SPEA, GEOTA, PROTEJO e LPN.